Débitos e Multas·Calculadora
Prescrição e Decadência Tributária
Até quando o Fisco pode lançar e cobrar cada competência, com suspensões e restituição.
Competência exposta: o Fisco ainda pode agir
Decadência (lançar)31/12/2030CTN 173, I: 1º dia do exercício seguinte + 5 anos
Prescrição (cobrar)depende da constituiçãoconta do lançamento definitivo
Situação em 22/09/2026exposta
Restituição—CTN 168: 5 anos do pagamento
Linha do tempo
| Marco | Data |
|---|---|
| Fato gerador | 01/06/2025 |
| Vencimento | 20/07/2025 |
| Fim do prazo de decadência | 31/12/2030 |
Suspensões (CTN art. 151) param a contagem; parcelamento, protesto e despacho que ordena a citação interrompem e reiniciam os 5 anos (art. 174, parágrafo único).
Declaração entregue constitui o crédito: não há decadência sobre o valor declarado (STJ Súmula 436).